Proteção de dados à luz do Regulamento de Proteção de Dados e do Espaço Europeu de Dados de Saúde
DOI:
https://doi.org/10.82524/recal.2026.184Palavras-chave:
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS), Uso secundário dos dados, Partilha de dados de saúde, Proteção de dadosResumo
A proteção da privacidade e de dados pessoais, nomeadamente de saúde, é um princípio fundamental da União Europeia (UE), presente em diversos documentos regulatórios, que resultam da evolução social, económica e tecnológica global. Num contexto global de recolha, tratamento e partilha de dados para as mais diversas finalidades, a publicação do Regulamento (UE) 2025/327, que cria o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS), é mais uma peça de uma framework no âmbito da estratégia de dados da UE. Este regulamento deve ser conjugado com outros regulamentos da UE, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Este trabalho tem como objetivo, por meio de uma revisão de literatura, recuperar e analisar os principais fatores que conduziram à produção do EEDS, a sua relação com outros regulamentos da UE, e os benefícios que estão previstos com a implementação deste novo regulamento e possíveis implicações para a gestão de dados.
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