Infraestrutura de Dados Públicos e Accountability: Avaliação do Portal de Emendas da Alesc à luz da IN nº 40/2025 do TCE/SC e dos Princípios da Ciência Aberta
DOI:
https://doi.org/10.82524/recal.2026.247Palavras-chave:
Ciência aberta, Dados Governamentais Abertos, Accountability, Emendas ParlamentaresResumo
O orçamento público é um sistema tecnopolítico cuja transparência não se resolve pela publicidade formal. Em Santa Catarina, no sul do Brasil, a expansão das emendas impositivas e das transferências especiais tornou mais urgente a rastreabilidade do gasto, levando o Tribunal de Contas do Estado a editar a Instrução Normativa nº 40/2025. Esta investigação avalia em que medida o Portal de Emendas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina atende às exigências de publicidade irrestrita da norma e aos princípios de Dados Governamentais Abertos e FAIR. Trata-se de estudo aplicado, descritivo e avaliativo, de abordagem qualitativa e base técnico-documental, que combina análise normativa e avaliação heurística da interface, operacionalizadas por uma matriz de conformidade normativa, maturidade de dados e aderência FAIR. Os achados indicam baixa conformidade, concentrada em critérios fundantes da camada de acesso, o que caracteriza uma transparência meramente nominal. Conclui-se que a eficácia da norma depende da arquitetura do portal, e não de sua existência. Oferece-se, como contribuição, uma matriz de avaliação replicável.
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O conjunto de dados está disponível no repositório Mendeley Data (Nascimento e Raupp, 2026) , podendo ser acessado via DOI: https://doi.org/10.17632/38dk95yg2r.1
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