Infraestrutura de Dados Públicos e Accountability: Avaliação do Portal de Emendas da Alesc à luz da IN nº 40/2025 do TCE/SC e dos Princípios da Ciência Aberta

Autores

  • Marlon Kumpfer Nascimento Universidade do Estado de Santa Catarina, Brasil Autor
  • Dr. Fabiano Maury Raupp Universidade do Estado de Santa Catarina, Brasil Autor https://orcid.org/0000-0001-9533-2574

DOI:

https://doi.org/10.82524/recal.2026.247

Palavras-chave:

Ciência aberta, Dados Governamentais Abertos, Accountability, Emendas Parlamentares

Resumo

O orçamento público é um sistema tecnopolítico cuja transparência não se resolve pela publicidade formal. Em Santa Catarina, no sul do Brasil, a expansão das emendas impositivas e das transferências especiais tornou mais urgente a rastreabilidade do gasto, levando o Tribunal de Contas do Estado a editar a Instrução Normativa nº 40/2025. Esta investigação avalia em que medida o Portal de Emendas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina atende às exigências de publicidade irrestrita da norma e aos princípios de Dados Governamentais Abertos e FAIR. Trata-se de estudo aplicado, descritivo e avaliativo, de abordagem qualitativa e base técnico-documental, que combina análise normativa e avaliação heurística da interface, operacionalizadas por uma matriz de conformidade normativa, maturidade de dados e aderência FAIR. Os achados indicam baixa conformidade, concentrada em critérios fundantes da camada de acesso, o que caracteriza uma transparência meramente nominal. Conclui-se que a eficácia da norma depende da arquitetura do portal, e não de sua existência. Oferece-se, como contribuição, uma matriz de avaliação replicável.

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Ficheiros Adicionais

Publicado

17-11-2026

Declaração de Disponibilidade de Dados Científicos

O conjunto de dados está disponível no repositório Mendeley Data (Nascimento e Raupp, 2026) , podendo ser acessado via DOI: https://doi.org/10.17632/38dk95yg2r.1

Como Citar

Nascimento, M. K., & Raupp, F. M. (2026). Infraestrutura de Dados Públicos e Accountability: Avaliação do Portal de Emendas da Alesc à luz da IN nº 40/2025 do TCE/SC e dos Princípios da Ciência Aberta. Revista Ciência Aberta Lusófona, 2, e00247. https://doi.org/10.82524/recal.2026.247